Bem-vindas Assessorias Jurídicas!
Estamos verdadeiramente empolgados por tê-los conosco. A “Tracers” foi
criada com o objetivo de revolucionar o mercado de recuperação de crédito
no Brasil e essa jornada se torna ainda mais significativa com parceiros como
vocês ao nosso lado. Juntos, esperamos construir uma parceria duradoura,
pautada na confiança, inovação e eficiência. Antes de começar, convidamos
vocês a lerem atentamente nossos Termos de Uso para garantir uma
compreensão clara de nossas práticas e expectativas. Estamos aqui para
ajudar e esperamos fazer grandes coisas juntos. Sejam muito bem-vindos à
família “Tracers”!

1. Objeto e Aplicação

1.1. Natureza da Plataforma: A “Tracers” é uma plataforma digital inovadora,
concebida para atender especificamente o mercado de recuperação de crédito no
Brasil. Funcionando como um marketplace, a plataforma serve como um ponto
de encontro entre Assessorias Jurídicas e Localizadores especializados na
localização e apreensão de veículos.

1.2. Definição da Plataforma: A Tracers é qualificada como uma sociedade
limitada, com sede na cidade de Santos/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
51.982.034/0001-60, é uma plataforma tecnológica dedicada a otimizar o processo
de recuperação de crédito no mercado financeiro. Ela serve como um
marketplace digital que facilita a conexão entre assessorias jurídicas e
localizadores especializados em busca e apreensão de veículos financiados e não
pagos.

1.3. Finalidade: A principal finalidade da “Tracers” é facilitar a interação entre
Assessorias Jurídicas, que detêm informações e demandas de busca e apreensão
de veículos, e os Localizadores em rastrear e apreender veículos em nome das
Assessorias. A plataforma busca otimizar e acelerar o processo de recuperação de
crédito por meio da tecnologia, conectando os principais atores deste
ecossistema.

1.4. Funcionalidades: Além de servir como um espaço para o cadastramento e
seleção de Localizadores, a “Tracers” oferece ferramentas para o gerenciamento e
acompanhamento dos casos inseridos pelas Assessorias Jurídicas. Estas
funcionalidades incluem, mas não se limitam a, atualização de status dos casos,
comunicação direta com os Localizadores, registro de interações e histórico de
apreensões.

1.5. Aplicação Prática: As Assessorias Jurídicas, ao utilizarem a “Tracers”, inserem
detalhes dos casos que necessitam de apreensão. Estes casos são então
disponibilizados para os Localizadores registrados, que, por sua vez, podem
analisar, aceitar e trabalhar nos casos. A plataforma permite uma comunicação
eficaz entre as partes, garantindo que as Assessorias estejam sempre informadas
sobre o progresso e status de cada apreensão.

1.6. Inovação e Tecnologia: A “Tracers” destaca-se não apenas por seu modelo de
negócios, mas também pela aplicação de tecnologia avançada para garantir
eficiência, segurança e conformidade. A plataforma é projetada para ser intuitiva,
responsiva e adaptável às constantes mudanças do mercado de recuperação de
crédito.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Condição para Uso: A utilização da plataforma “Tracers” por Assessorias
Jurídicas está condicionada à aceitação destes Termos de Uso. Sem tal aceitação,
o acesso e uso da plataforma podem ser restringidos ou negados.

2.2. Manifestação de Aceitação: Ao se cadastrar, a Assessoria Jurídica
manifestará sua concordância com estes Termos de Uso, marcando uma caixa de
seleção ou através de um mecanismo similar. Este ato é considerado uma
aceitação expressa e informada dos termos aqui estipulados.

2.3. Revisões e Atualizações: A “Tracers” reserva-se o direito de, periodicamente,
revisar e atualizar estes Termos de Uso. Em tais ocasiões, as Assessorias Jurídicas
serão notificadas das alterações e, para continuar utilizando a plataforma, deverão
aceitar os termos revisados.

2.4. Implicações da Aceitação: Ao aceitar estes Termos de Uso, as Assessorias
Jurídicas concordam em cumprir todas as obrigações aqui descritas, bem como
reconhecem e aceitam as limitações de responsabilidade e isenções
estabelecidas. A aceitação também reconhece que a “Tracers” age conforme
descrito neste documento, incluindo, mas não se limitando, ao papel de
intermediária entre Assessorias Jurídicas e Localizadores.

2.5. Retirada de Consentimento: Se, em qualquer momento, uma Assessoria
Jurídica decidir que não deseja mais estar vinculada a estes Termos de Uso, ela
deve cessar imediatamente o uso da plataforma “Tracers” e informar a
administração da plataforma sobre sua decisão.

2.6. Continuidade de Uso: A utilização contínua da plataforma após quaisquer
atualizações ou revisões nos Termos de Uso será considerada como uma
reafirmação da aceitação dos termos por parte da Assessoria Jurídica, incluindo as
alterações realizadas.

3. Responsabilidade das Assessorias Jurídicas

3.1. Provedoras de Informações: As Assessorias Jurídicas atuam como principais
fornecedoras de informações relativas aos casos de busca e apreensão de
veículos. Ao inserir essas informações na plataforma, as Assessorias garantem sua
precisão, veracidade e integridade, sendo plenamente responsáveis por qualquer
consequência legal ou contratual resultante de informações incorretas ou
enganosas.

3.2. Escolha de Localizadores: Embora a “Tracers” forneça uma lista de
Localizadores pré-selecionados, a decisão final de escolha, bem como qualquer
acordo subsequente, recai sobre a Assessoria Jurídica. A Assessoria deve, portanto,
exercer a devida diligência ao selecionar e colaborar com os Localizadores.

3.3. Atualização e Gestão dos Casos: As Assessorias Jurídicas têm a obrigação de
manter atualizadas as informações dos casos, respondendo prontamente às
interações dos Localizadores via ferramentas de mensageria, incluindo os pedidos
de atuação nos casos, e tomando medidas adequadas quando necessário. A falta
de atualização ou resposta pode comprometer a eficácia das apreensões.

3.4. Conformidade com a LGPD: Ao fornecer dados e informações para a
plataforma, as Assessorias Jurídicas devem garantir que todos os dados estejam
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso inclui, mas não se
limita a garantir que qualquer dado pessoal fornecido tenha o devido
consentimento para ser compartilhado e utilizado conforme descrito.

3.5. Comunicação com Localizadores: As Assessorias têm a responsabilidade de
manter uma comunicação clara, objetiva e respeitosa com os Localizadores,
garantindo que todas as dúvidas, solicitações e atualizações sejam prontamente
atendidas, favorecendo o sucesso das operações.

3.6. Indenização: No caso de qualquer ação legal ou reivindicação resultante de
informações incorretas, enganosas ou falsas fornecidas pelas Assessorias
Jurídicas, estas se comprometem a indenizar e isentar a “Tracers” de qualquer
responsabilidade, incluindo, mas não se limitando a, custos legais e danos.

3.7. Uso Adequado da Plataforma: As Assessorias Jurídicas concordam em
utilizar a plataforma “Tracers” de acordo com sua finalidade prevista, abster-se de
qualquer comportamento que possa prejudicar o funcionamento da plataforma
ou a reputação da “Tracers” e cumprir todas as políticas e diretrizes estabelecidas.

3.8. Honorários de Apreensão: As Assessorias Jurídicas são as únicas
responsáveis pelos honorários de apreensão oferecidos e pagos aos Localizadores
pela execução de suas atividades na plataforma. A “Tracers” não possui qualquer
responsabilidade, controle ou gerência sobre tais informações ou valores, servindo
apenas como uma plataforma de conexão entre as partes.

3.9. Responsabilidade de Resposta pela Assessoria Jurídica: As Assessorias
Jurídicas, ao utilizarem a plataforma Tracers, se comprometem a avaliar e
responder aos pedidos de atuação nos casos pelos Localizadores dentro de um
prazo razoável, definido como até 48 horas após a recepção do pedido. Este prazo
é estabelecido para garantir a eficiência e eficácia no processo de recuperação de
crédito, maximizando as chances de sucesso na apreensão dos bens.

3.10. Importância do Atendimento Ágil: Reconhece-se que o atendimento
prontamente aos pedidos dos Localizadores pode significativamente aumentar a
probabilidade de resultados positivos para as Assessorias Jurídicas. Portanto, um
atendimento dentro do prazo estipulado não apenas atende às expectativas
operacionais, mas também contribui para o sucesso geral das operações na
plataforma.

3.11. Compromisso com a Eficácia: O prazo de 48 horas é considerado uma
métrica crítica de valor para a Tracers, refletindo o compromisso da plataforma
em manter um serviço ágil e responsivo. Este prazo é monitorado e gerenciado
pela Tracers para garantir que todas as partes envolvidas estejam alinhadas com
os objetivos de eficiência e eficácia.

3.12. Consequências do Não Cumprimento: Caso a Assessoria Jurídica falhe
repetidamente em atender aos pedidos de atuação dentro do prazo estabelecido,
mesmo após notificações e orientações por parte da Tracers, a plataforma
reserva-se o direito de excluir a Assessoria Jurídica do seu sistema. Essa medida
busca preservar a qualidade e a reputação dos serviços oferecidos, assegurando
que todos os usuários da plataforma possam contar com um processo de
recuperação de crédito eficiente e eficaz.

4. Isenção de responsabilidade da ‘Tracers’

4.1. Natureza da Plataforma: A “Tracers” é primariamente uma plataforma de
intermediação que conecta Assessorias Jurídicas a Localizadores. Não participa
diretamente das operações de busca e apreensão, apenas fornece a tecnologia e
o espaço para facilitar tais operações.

4.2. Garantias de Sucesso: A “Tracers” não oferece qualquer garantia, explícita ou
implícita, sobre o sucesso das operações de apreensão. A eficácia das apreensões
é influenciada por diversos fatores fora do controle da plataforma, incluindo a
qualidade das informações fornecidas pelas Assessorias Jurídicas e a habilidade
dos Localizadores.

4.3. Escolha dos Localizadores: Embora a “Tracers” forneça informações sobre os
Localizadores, a decisão final sobre a escolha e contratação recai sobre as
Assessorias Jurídicas. A plataforma não pode ser responsabilizada por ações,
omissões ou falhas dos Localizadores escolhidos.

4.4. Veracidade das Informações: A “Tracers” não verifica ativamente a
veracidade, integridade ou precisão das informações fornecidas pelas Assessorias
Jurídicas. Assim, não pode ser responsabilizada por decisões tomadas com base
em informações incorretas ou enganosas.

4.5. Mudanças na Plataforma: A “Tracers” reserva-se o direito de modificar,
atualizar ou encerrar qualquer serviço ou funcionalidade da plataforma a seu
critério, sem qualquer responsabilidade perante as Assessorias Jurídicas, desde
que observado o devido aviso prévio.

4.6. Ausência de Responsabilidade Financeira: A “Tracers” não possui e não
assumirá qualquer responsabilidade financeira perante as Assessorias Jurídicas
por eventuais prejuízos, sejam eles diretos, indiretos, incidentais ou consequentes,
relacionados ao uso da plataforma, às interações com Localizadores ou qualquer
outra circunstância decorrente da relação estabelecida por estes Termos de Uso.

4.7. Força Maior: A “Tracers” não será responsabilizada por falhas, atrasos ou
interrupções resultantes de causas fora de seu controle razoável, incluindo, mas
não se limitando a falhas de terceiros, ataques cibernéticos ou medidas
governamentais.

4.8. Informações Sensíveis: A “Tracers” se esforça para garantir a segurança e
conformidade dos dados em sua plataforma, especialmente em relação à LGPD.
No entanto, a plataforma não coleta ou armazena dados classificados como
sensíveis e não pode ser responsabilizada por dados sensíveis fornecidos
inadvertidamente pelas Assessorias Jurídicas.

5. Seleção e Idoneidade dos Localizadores

5.1. Processo de Seleção: A “Tracers” implementa um rigoroso processo para
aceitar a entrada de Localizadores que desejam se registrar na plataforma. Este
processo tem como objetivo garantir que apenas profissionais idôneos e
confiáveis tenham acesso aos casos inseridos pelas Assessorias Jurídicas.

5.2. Critérios de Aceitação: Os critérios de aceitação incluem, mas não se limitam
a, verificação de antecedentes, a avaliação de eventual experiência prévia no setor
de recuperação de crédito, entre outros.

5.3. Garantia de Idoneidade: Apesar dos esforços da “Tracers” em selecionar
Localizadores de alta qualidade, a plataforma não pode garantir a idoneidade
total de todos os Localizadores registrados. Assim, a decisão final e a
responsabilidade de escolher um Localizador específico recaem sobre a
Assessoria Jurídica.

5.4. Feedback e Avaliações: A “Tracers” permite que as Assessorias Jurídicas
avaliem e forneçam feedback sobre os Localizadores após a conclusão de um
caso. Essas avaliações são consideradas no processo de manutenção ou remoção
de um Localizador da plataforma.

5.5. Compromisso com a Ética: Todos os Localizadores registrados na “Tracers”
são obrigados a aderir a regras de ética e conduta, garantindo que suas ações
estejam alinhadas com os valores e expectativas da plataforma e das Assessorias
Jurídicas.

5.6. Atualização e Formação Continuada: A “Tracers” incentiva e, em alguns
casos, pode requerer que os Localizadores participem de treinamentos e
atualizações, garantindo que estejam sempre cientes das melhores práticas e
regulamentos do setor.

5.7. Transparência e Comunicação: A “Tracers” se esforça para manter um canal
aberto e transparente entre as Assessorias Jurídicas e os Localizadores,
incentivando a comunicação clara e o compartilhamento de informações
relevantes sobre os casos e operações.

5.8. Comunicação de Violações e Prejuízos: Caso uma Assessoria Jurídica
identifique ou suspeite de qualquer violação às regras da plataforma, prejuízos
causados ou crimes cometidos por um Localizador, ela está incentivada a
comunicar imediatamente a “Tracers”. Para tais comunicações, a Assessoria
Jurídica deve utilizar o e-mail oficial de suporte da plataforma:
suporte@tracers.app.br. A “Tracers” se compromete em apurar prontamente
todas as notificações recebidas, tomando as medidas adequadas conforme
necessário.

6. Política de Cobrança

6.1. Isenção de Cobrança: A “Tracers” oferece seus serviços e acesso à plataforma
para Assessorias Jurídicas sem qualquer cobrança, seja pelo simples acesso ou
pelo êxito nas operações de apreensão realizadas através da plataforma.

6.2. Notificação de Alterações: A “Tracers” reserva-se o direito de, no futuro,
implementar uma estrutura de cobrança pelos serviços prestados. No entanto,
antes de qualquer alteração na política de cobrança, as Assessorias Jurídicas serão
notificadas com antecedência adequada, permitindo-lhes avaliar e decidir sobre a
continuação do uso da plataforma.

6.3. Estrutura de Cobrança: No caso de uma eventual mudança na política de
cobrança, a “Tracers” fornecerá detalhes claros e transparentes sobre a nova
estrutura, incluindo, mas não se limitando a, taxas de serviço, comissões por
transação bem-sucedida, taxas de inscrição ou quaisquer outras formas de
cobrança que possam ser implementadas.

7. Conformidade com a LGPD

7.1. Compromisso com a Privacidade: A “Tracers” reconhece a importância da
proteção de dados pessoais e está comprometida em respeitar e proteger a
privacidade dos usuários da plataforma, atuando em total conformidade com a
LGPD.

7.2. Coleta de Dados: A plataforma coleta apenas os dados estritamente
necessários para o funcionamento adequado do serviço. Em nenhum momento a
“Tracers” coleta ou armazena dados classificados pela LGPD como sensíveis.

7.3. Finalidade do Tratamento: Os dados coletados são utilizados exclusivamente
para os fins específicos informados no momento da coleta, relacionados ao
serviço prestado pela plataforma, sem qualquer uso secundário que não esteja
alinhado ao consentimento original do titular.

7.4. Consentimento das Assessorias Jurídicas: Antes de qualquer coleta de
dados, a “Tracers” buscará o consentimento explícito e informado das Assessorias
Jurídicas, garantindo que ele esteja ciente da natureza, finalidade e uso dos dados
coletados.

7.5. Direitos das Assessorias Jurídicas: A “Tracers” garante às Assessorias
Jurídicas todos os direitos previstos na LGPD, incluindo o direito de acesso,
retificação, exclusão, oposição, portabilidade e revogação do consentimento. Tais
solicitações serão prontamente atendidas, respeitando os prazos estabelecidos
pela legislação.

7.6. Segurança dos Dados: A plataforma implementa medidas técnicas e
administrativas avançadas para proteger os dados contra acessos não autorizados,
perdas, alterações ou destruição. Em caso de incidentes de segurança, os titulares
afetados e as autoridades competentes serão notificados conforme previsto na
LGPD.

7.7. Transferência de Dados: A “Tracers” não compartilha, vende ou transfere os
dados inseridos na plataforma sem o devido consentimento das Assessorias
Jurídicas, exceto quando requerido por lei ou ordem judicial.

7.8. Atualizações da Política: A “Tracers” pode revisar e atualizar sua política de
privacidade e práticas de conformidade com a LGPD periodicamente, refletindo
mudanças na legislação ou na plataforma. As Assessorias Jurídicas serão
informadas sobre quaisquer alterações significativas e, quando necessário, será
solicitado um novo consentimento.

7.9. Tecnologia e Proteção de Informações: A “Tracers” está comprometida em
utilizar as tecnologias mais avançadas e seguras disponíveis no mercado para
proteger e resguardar as informações dos casos disponibilizados pelas Assessorias
Jurídicas na plataforma. Assim, ao acessar os casos, os Localizadores são
impedidos de transmitir, compartilhar ou divulgar qualquer informação ali
inserida para terceiros não previamente autorizados pela Assessoria Jurídica
responsável pelo caso. Este compromisso visa garantir a integridade e
confidencialidade dos dados e das operações realizadas na plataforma.

8. Uso Ético e Respeitoso da Plataforma

8.1. Finalidade Específica: As Assessorias Jurídicas e os Localizadores devem
utilizar a plataforma “Tracers” exclusivamente para os fins para os quais foi criada:
recuperação de crédito e operações de busca e apreensão.

8.2. Respeito Mútuo: Todos os usuários da plataforma, sejam Assessorias
Jurídicas ou Localizadores, são obrigados a tratar uns aos outros, bem como a
equipe da “Tracers”, com respeito, educação e cordialidade. Qualquer forma de
discriminação, assédio ou comportamento abusivo será motivo para ação
corretiva, que pode incluir a suspensão ou remoção da plataforma.

8.3. Integridade das Informações: As Assessorias Jurídicas são responsáveis pela
veracidade, precisão e integridade das informações fornecidas. Qualquer tentativa
de fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas pode resultar em
responsabilidades legais e remoção da plataforma.

8.4. Proteção da Propriedade Intelectual: Os usuários da “Tracers” não devem
violar direitos autorais, patentes, marcas registradas ou quaisquer outros direitos
de propriedade intelectual na plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, a
replicação não autorizada de conteúdo, design ou funcionalidades da plataforma.

8.5. Uso Adequado da Tecnologia: Os usuários não devem tentar interferir,
desabilitar, sobrecarregar ou comprometer a segurança e operação da
plataforma, nem tentar acessar contas de outros usuários ou áreas restritas.

8.6. Relato de Violações: As Assessorias Jurídicas são incentivadas a relatar
qualquer violação destes termos ou comportamento inadequado por parte dos
Localizadores à “Tracers”. Estes relatos são essenciais para manter a integridade e
segurança da comunidade na plataforma.

8.7. Revisão e Ação Disciplinar: A “Tracers” revisará regularmente o
comportamento e as atividades dos usuários na plataforma. Em caso de violações
repetidas ou graves destes termos, a “Tracers” pode tomar medidas disciplinares,
que variam desde advertências até a suspensão ou remoção definitiva da
plataforma.

9. Resolução de Conflitos

9.1. Preferência pela Resolução Amigável: Ambas as partes, seja a “Tracers” ou as
Assessorias Jurídicas, concordam em envidar seus melhores esforços para resolver
amigavelmente qualquer controvérsia ou desacordo que possa surgir em relação
ao uso da plataforma ou à interpretação destes Termos de Uso.

9.2. Comunicação Direta: Em caso de conflito, as partes devem primeiramente
tentar resolver a situação através de comunicação direta, clara e transparente,
buscando uma solução que seja mutuamente benéfica.

9.3. Mediação: Se a comunicação direta não resolver o conflito, as partes podem
optar por recorrer a um processo de mediação, no qual um mediador imparcial
ajudará as partes a encontrar uma solução consensual.

9.4. Arbitragem: Se a mediação não levar a uma resolução, as partes podem
concordar em submeter a controvérsia a um tribunal arbitral. A arbitragem será
conduzida em conformidade com as regras de uma instituição de arbitragem
reconhecida, escolhida de comum acordo pelas partes.

9.5. Foro Competente: Na eventualidade de uma disputa ser levada ao judiciário,
as partes concordam que o foro competente para resolver qualquer controvérsia
será o da comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.

9.6. Custos e Honorários: Salvo disposição em contrário acordada pelas partes,
cada parte será responsável por seus próprios custos e honorários advocatícios
associados à resolução de conflitos, seja através de mediação, arbitragem ou
litígio judicial.

9.7. Continuidade dos Serviços: A menos que seja decidido de outra forma, a
existência de um conflito não eximirá nenhuma das partes de continuar
cumprindo suas obrigações sob estes Termos de Uso enquanto o conflito estiver
sendo resolvido.

10. Dúvidas e Perguntas

10.1. Canal de Comunicação com a Tracers: Caso as Assessorias Jurídicas tenham
dúvidas ou perguntas relacionadas ao funcionamento da plataforma, aos serviços
oferecidos ou a qualquer aspecto destes Termos de Uso, são incentivadas a
primeiramente consultar a seção de Perguntas Frequentes (FAQ) disponível no
site oficial da “Tracers” no endereço www.tracers.app.br. Se a dúvida ou pergunta
não for esclarecida através do FAQ, a Assessoria Jurídica pode entrar em contato
diretamente com a equipe de suporte da “Tracers” enviando um e-mail para
suporte@tracers.app.br. A “Tracers” se compromete a responder prontamente,
buscando fornecer esclarecimentos claros e precisos.